STF altera regimento para aplicar repercussão geral
4/5/2007

STF altera regimento para aplicar repercussão geral

Recursos Extraordinários sem relevância social, econômica, política ou jurídica serão rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal a partir desta semana. O procedimento será possível graças à Emenda Regimental 21, que regulamenta o dispositivo da Repercussão Geral.

O Supremo passará a aplicar um “filtro recursal”, que vai diminuir o volume de recursos na Corte. O texto da Emenda Regimental foi aprovado pelos ministros do Supremo em reunião administrativa, realizada no dia 23 de março. Ele permite que o STF apenas se detenha em Recursos Extraordinários que ultrapassem os interesses subjetivos das partes do processo

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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