STJ garante indenização bilionária em favor da Varig
26/4/2007

STJ garante indenização bilionária em favor da Varig

Por maioria, a 1ª Seção do STJ rejeitou o agravo regimental interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) com a pretensão de reverter decisão da 1ª Turma da Casa que garantia indenização bilionária à Varig.

A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões - em valores de 1992 - relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo do ex-presidente José Sarney, na segunda metade da década de 80. Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado, o julgamento recomeçou na tarde desta quarta-feira (25) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamin.

Ao analisar o agravo - que tinha como objetivo permitir que a 1ª Seção julgasse embargos de divergência contra a decisão da 1ª Turma favorável à Varig -, o ministro Benjamin divergiu do relator da matéria, ministro Castro Meira. O ministro Castro Meira havia votado pelo não-provimento do agravo por compreender que a argumentação da União e do MPF era baseada em provas novas, que não haviam sido apreciadas nas instâncias ordinárias. De acordo com o ministro, os novos elementos foram apresentados fora do prazo, já que deveriam ter sido incluídos na elaboração do laudo pericial. Em função disso, não haveria divergência entre a decisão da 1ª Turma e outras apontadas pela União e pelo MPF - por isso o não-provimento do agravo que permitiria o julgamento dos embargos de divergência.

Para o ministro Herman Benjamin a apresentação de memoriais, pelo MPF e pela União, junto ao TRF, não trata de matéria nova, diferentemente do decidido pela 1ª Turma (constante do acórdão embargado) e do voto do relator, ministro Castro Meira.

O que as embargantes pretendiam, a seu ver, é que o TRF reexaminasse a perícia realizada em primeira instância. Segundo o ministro, ao decidir da maneira que fez, o TRF restringiu o alcance do reexame obrigatório das sentenças contrárias à União. Isto porque, independentemente da apresentação dos memoriais, poderia (e deveria) reapreciar a perícia.

A indenização, em valor atual, montaria a aproximadamente R$ 3 bilhões, com honorários de R$ 150 milhões. Seria, segundo o ministro, a maior verba honorária já paga no Brasil. O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário da 1ª Seção. Para o ministro José Delgado, não havia "matéria jurídica remanescente" que demandasse o julgamento dos embargos. Já o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar argumentos fora do acórdão contestado para dar provimento ao agravo. "Sou muito conservador nesse sentido e essa posição contraria o próprio propósito do embargo. O embargo não é um outro recurso", ressaltou o ministro Noronha. Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram com o relator Castro Meira.

Com isso, fica mantido o resultado do julgamento da 1ª Turma que negou provimento ao Recurso Especial 628806-DF no qual União e MPF tentavam reformar a decisão da instância ordinária em favor da Varig e, conseqüentemente, a indenização à empresa aérea.

Fonte: STJ

Cadastre-se e receba boletins informativos com notícias e decisões de seu interesse.